Perguntas e Respostas: política para proteger os direitos humanos dos profissionais do sexo

1. Por que a Anistia Internacional precisa de uma política para proteger os direitos humanos dos trabalhadores do sexo?

Porque os trabalhadores do sexo estão em alto risco de violações dos direitos humanos em muitos países ao redor do mundo. Nossa política descreve o que os governos devem fazer para melhor protegê-los.

2. De que tipo de abusos profissionais do sexo estão em risco?

Os trabalhadores do sexo estão em risco de toda uma série de abusos dos direitos humanos, incluindo:

• Estupro
• Violência
• Tráfico
• Extorsão
• Prisão e detenção arbitrárias
• Despejo forçado de suas casas
• Assédio
• Discriminação
• Exclusão dos serviços de saúde
• Teste de HIV forçado
• Falta de reparação legal

Temos registros de muitos casos em que a polícia - bem como clientes, e outros membros do público em geral - infligiram abusos contra profissionais do sexo impunemente.

3. O que a sua política diz que os governos devem fazer para parar isso?

Ela diz que os governos devem proteger, respeitar e cumprir os direitos dos trabalhadores do sexo, incluindo:

• Protegê-los do dano, da exploração e da coerção
• Garantir a eles poderem participar no desenvolvimento de leis e políticas que afetam suas vidas e segurança
• Garantir o acesso a saúde, educação e opções de emprego

Também pede a descriminalização do trabalho sexual com base em evidências de que a criminalização deixa os trabalhadores do sexo menos seguros, impedindo-os de garantir a proteção da polícia e fornecendo impunidade para os agressores.

Você pode ler a política completa aqui.

4. O que a descriminalização do trabalho sexual significa?

Isso não significa a remoção de leis que criminalizam a exploração, tráfico de seres humanos ou violência contra os trabalhadores do sexo. Essas leis devem permanecer e podem e devem ser reforçadas.

Isso significa a remoção de leis e políticas que criminalizam ou penalizam o trabalho sexual.

Isto inclui leis e regulamentos relacionados com a compra e venda ou organização do trabalho sexual, tais como solicitação, arrendamento de instalações, "manutenção de bordel" e viver do produto de "prostituição".

Nós usamos o termo "trabalho sexual" apenas para trocas consensuais entre adultos.

5. Por que a Anistia Internacional apoia a descriminalização?

Sob esse modelo há melhor espaço para os direitos dos trabalhadores do sexo a serem protegidos - sejam:

• acesso aos cuidados de saúde;
• sua capacidade de denunciar crimes às autoridades;
• sua capacidade de se organizar e trabalhar em conjunto para aumentar a segurança;
• ou o conforto de saber que sua família não será acusada por "viver dos rendimentos" do trabalho sexual.

6. Aqueles que vendem sexo precisam de proteção, mas por que proteger os "cafetões"?

Nossa política não é sobre proteger "cafetões". Qualquer um que abusa ou explora os trabalhadores do sexo deve enfrentar toda a força da lei.

Fazemos notar, no entanto, o problema muito real com as chamadas "leis de lenocínio" - que elas freqüentemente prejudicam os próprios trabalhadores do sexo, ao invés de seus agressores, porque elas são muito amplas e não direcionadas o suficiente.

Por exemplo, em muitos países, dois trabalhadores do sexo que trabalham em conjunto para a sua segurança é considerado um bordel e, portanto, ilegal.

A Amnistia Internacional acredita que a lei deve ser utilizada para combater atos de exploração, abuso e tráfico no trabalho sexual; mas não acreditamos que o pegue-todos os crimes que torna a vida dos trabalhadores do sexo menos segura é a forma mais eficaz de fazer isso.

7. A Anistia Internacional acredita que o pagamento pelo trabalho sexual é um direito humano?

Não. Nossa política não é sobre os direitos dos compradores de sexo. Está inteiramente focada em proteger os trabalhadores sexuais, que enfrentam uma série de violações dos direitos humanos ligadas à criminalização.

A Anistia também não acredita que a compra de sexo é um direito humano (mas acreditamos que os trabalhadores do sexo têm direitos humanos!).

Para ser claro: o sexo deve ser acordado entre as pessoas em todos os momentos. Nenhuma pessoa pode exigi-lo como seu direito.

8. Como a legalização do trabalho sexual é diferente de descriminalização?

A legalização é diferente da descriminalização e não é o modelo que estamos propondo.

Em vez da remoção de leis que criminalizam os profissionais do sexo, a legalização significa a introdução de leis e políticas específicas para o trabalho sexual para regulá-lo formalmente.

A Anistia não se opõe à legalização em si; mas os governos devem garantir que o sistema respeite os direitos humanos dos trabalhadores do sexo.

Notamos que ainda há espaço para a criminalização e abusos dos direitos humanos relacionados sob a legalização quando alguns trabalhadores do sexo pode ser deixados operando fora da lei em sistemas legalizados.

Um particularmente mau exemplo de como a legalização pode dar errado é a Tunísia. Os profissionais do sexo tunisinos que trabalham em bordéis licenciados que desejam deixar seus trabalhos devem obter autorização da polícia e demonstrar que podem ganhar a vida através de meios "honestos". Aqueles que trabalham fora desses regulamentos ainda são criminalizados, sem a proteção da lei.

9. A descriminalização do trabalho sexual não exatamente incentivaria o tráfico humano?

Para ser claro: descriminalizar o trabalho sexual não significaria a remoção de sanções penais para o tráfico. O tráfico é um abuso abominável dos direitos humanos. Os Estados devem ter leis em vigor que criminalizam o tráfico, e usá-las de forma eficaz para proteger as vítimas e levar os traficantes à justiça.

Não há nenhuma evidência confiável para sugerir que a descriminalização do trabalho sexual iria incentivar o tráfico humano.

Mas a criminalização do trabalho sexual pode dificultar a luta contra o tráfico - por exemplo, as vítimas podem estar relutantes em seguir em frente se temem que a polícia vai tomar medidas contra elas por vender sexo. Onde o trabalho sexual é criminalizado, os profissionais do sexo também estão excluídos da proteção do local de trabalho que poderiam aumentar a supervisão e ajudar a identificar e prevenir o tráfico.

Várias organizações anti-tráfico incluindo Freedom Network EUA, a Aliança Global Contra o Tráfico de Mulheres e La Strada Internacional acreditam que a descriminalização do trabalho sexual teria um papel positivo a desempenhar na luta contra o tráfico.

10. Será que a descriminalização do trabalho sexual não prejudicaria os direitos das mulheres e agravaria as desigualdades de género no mundo?

A desigualdade de gênero pode ter uma grande influência sobre a entrada das mulheres no trabalho sexual; mas a criminalização não resolve isso - só faz suas vidas menos seguras.

O mesmo é verdadeiro para transexuais e homens trabalhadores do sexo - muitos dos quais são gays ou bissexuais - que experimentam a discriminação e a desigualdade.

Os Estados devem combater a discriminação e os estereótipos de gênero prejudiciais, empoderar as mulheres e outros grupos marginalizados, e garantir que ninguém tenha falta de alternativas viáveis para ganhar a vida.

11. Por que a Anistia Internacional não apoia o Modelo Nórdico?

Independentemente da sua intenção, as leis contra a compra de sexo e contra a organização do trabalho sexual podem prejudicar as profissionais do sexo.

Elas muitas vezes significam que as profissionais do sexo têm de assumir mais riscos para proteger os compradores de detecção pela polícia.

Por exemplo, os trabalhadores do sexo nos disseram sobre se sentirem pressionados a visitar as casas dos clientes, para que os compradores possam evitar a polícia - o que significa que os profissionais do sexo têm menos controle e podem ter que comprometer a sua segurança.

Sob o Modelo Nórdico, os profissionais do sexo ainda são penalizados por trabalharem juntos, ou se organizarem, de forma a manterem-se seguros.

Eles também podem enfrentar dificuldades em garantir imóveis, porque os seus proprietários podem ser processados por deixar as instalações para eles. Isso pode levar a despejos forçados de profissionais do sexo de suas casas.

12. Então, isso não é a Anistia promover a indústria do sexo?

A Anistia Internacional não apoia nem condena o sexo comercial.

Mas nós condenamos fortemente as violações dos direitos humanos cometidas contra as pessoas que vendem sexo e a discriminação que elas enfrentam; e nós acreditamos que a descriminalização é um passo importante no sentido de abordar isso.

13. E quanto àqueles que discordam de vocês?

Nós reconhecemos que existem diferenças fundamentais de opinião sobre a questão da descriminalização do trabalho sexual e respeitamos as opiniões daqueles que não são favoráveis à posição que temos tomado.

Queremos ter um diálogo respeitoso e aberto sobre as melhores maneiras de proteger os direitos humanos dos profissionais do sexo.

Acreditamos que há muitas áreas de acordo - como garantir que aqueles em, ou que podem considerar, o trabalho sexual tenham acesso a formas alternativas de obtenção de meios de subsistência e possam sair quando eles escolherem.

14. Que evidência a Anistia tem para apoiar a sua posição?

A Anistia Internacional passou mais de dois anos no desenvolvimento de nossa política para proteger os direitos humanos dos profissionais do sexo, que é baseada em pesquisas sólidas e consulta com uma vasta gama de organizações e pessoas.

Olhamos para o extenso trabalho feito por organizações como a Organização Mundial de Saúde, UNAIDS, o Relator Especial da ONU sobre o Direito à Saúde e de outras agências da ONU. Também olhamos para as posições de outros tais como a Aliança Global Contra o Tráfico de Mulheres.

Nós conduzimos uma investigação / pesquisa detalhada em primeira mão na Argentina, em Hong Kong, na Noruega e na Papua Nova Guiné e consultamos mais de 200 profissionais do sexo de todo o mundo.

Nossos escritórios ao redor do mundo também contribuíram para a política por meio de consulta ampla e aberta com grupos de profissionais do sexo, grupos representando os sobreviventes da prostituição, organizações que promovem a criminalização, feministas e outros representantes de direitos das mulheres, ativistas LGBTI, agências anti-tráfico, ativistas HIV / SIDA e muitos outros.

Este processo também tem sido complementado por pesquisas anteriores de direitos humanos da Anistia Internacional que destacam abusos contra os profissionais do sexo, incluindo, mas não se limitando a:

• O nosso relatório sobre a Violência Contra a Mulher em Uganda onde destacamos os casos de mulheres a quem foi dito que porque elas estavam vendendo sexo elas estavam "pedindo por isso", que "uma prostituta não pode ser violentada"
• Nossa declaração pública convidando a Grécia a parar a criminalização e a estigmatização de supostos profissionais do sexo que se descubriu serem HIV-positivos
• O nosso relatório sobre o uso de tortura na Nigéria e como profissionais do sexo foram particularmente visadas pela polícia para estupro e subornos financeiros
• Nossas Ações Urgentes sobre perseguição e assassinatos de profissionais do sexo em Honduras e o despejo e abuso de profissionais do sexo pela polícia no Brasil
• O nosso relatório sobre a Tunísia que detalhou como as profissionais do sexo são vulneráveis à exploração sexual, à chantagem e à extorsão, principalmente pela polícia

O conteúdo desta página foi atualizado em 26 de maio de 2016, após a publicação da política da Anistia Internacional sobre os direitos dos profissionais do sexo juntamente com quatro novos relatórios de pesquisa sobre a Noruega, Hong Kong, a Papua Nova Guiné e a Argentina.

"Q&A: policy to protect the human rights of sex workers", Amnesty International, https://www.amnesty.org/en/qa-policy-to-protect-the-human-rights-of-sex-workers

Tradução:

Abigail Pereira Aranha

	Questo testo in italiano in Men of Worth Newspaper: "Domande e Risposte: la politica per proteggere i diritti umani dei lavoratori del sesso", http://avezdoshomens2.over-blog.com/2016/06/domande-e-risposte-la-politica-per-proteggere-i-diritti-umani-dei-lavoratori-del-s.html.
	Questo testo in italiano in Periódico de Los Hombres de Valía: "Domande e Risposte: la politica per proteggere i diritti umani dei lavoratori del sesso", http://avezdoshomens2.blogspot.com.br/2016/06/domande-e-risposte-la-politica-per.html.
	Ce texte en français au Men of Worth Newspaper: "Questions et Réponses: politique de protection des droits humains des travailleurs du sexe", http://avezdoshomens2.over-blog.com/2016/06/questions-et-reponses-politique-de-protection-des-droits-humains-des-travailleurs-du-s.html.
	Ce texte en français au Periódico de Los Hombres de Valía: "Questions et Réponses: politique de protection des droits humains des travailleurs du sexe", http://avezdoshomens2.blogspot.com.br/2016/06/questions-et-reponses-politique-de.html.
	Eso texto en español en Men of Worth Newspaper: "Preguntas y Respuestas: política de protección de los derechos humanos de los trabajadores sexuales", http://avezdoshomens2.over-blog.com/2016/06/preguntas-y-respuestas-politica-de-proteccion-de-los-derechos-humanos-de-los-trabajadores-s.html.
	Eso texto en español en Periódico de Los Hombres de Valía: "Preguntas y Respuestas: política de protección de los derechos humanos de los trabajadores sexuales", http://avezdoshomens2.blogspot.com.br/2016/06/preguntas-y-respuestas-politica-de.html.
	Este texto em português no A Vez das Mulheres de Verdade: "Perguntas e Respostas: política para proteger os direitos humanos dos profissionais do sexo", http://avezdasmulheres.over-blog.com/2016/06/perguntas-e-respostas-politica-para-proteger-os-direitos-humanos-dos-profissionais-do-s.html.
	Este texto em português no A Vez dos Homens que Prestam: "Perguntas e Respostas: política para proteger os direitos humanos dos profissionais do sexo", http://avezdoshomens.blogspot.com.br/2016/06/perguntas-e-respostas-politica-para.html.
	Original text in English reproduced at Men of Worth Newspaper: "Q&A: policy to protect the human rights of sex workers", http://avezdoshomens2.over-blog.com/2016/06/q-a-policy-to-protect-the-human-rights-of-x-workers.html.
	Original text in English reproduced at Periódico de Los Hombres de Valía: "Q&A: policy to protect the human rights of sex workers", http://avezdoshomens2.blogspot.com.br/2016/06/q-policy-to-protect-human-rights-of-sex.html.